A nota aprofunda a análise sobre pontos cruciais da proposta legislativa
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou uma nota técnica com contribuições detalhadas ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial. O documento reconhece o projeto como um avanço significativo, especialmente por adotar uma abordagem assimétrica e baseada em riscos, mas alerta para a necessidade de aprimoramentos que garantam uma proteção mais robusta aos cidadãos.
A nota aprofunda a análise sobre pontos cruciais da proposta legislativa. Entre as principais recomendações, o Comitê defende que a análise prévia de risco se torne um dever estabelecido em lei, por ser peça-chave para a observância da legislação. Destacam-se as propostas de vedação de deepfakes sexuais; a possibilidade de exceções para a identificação biométrica a distância condicionada à legislação específica e ao processo regulatório; a proibição do policiamento preditivo com base em perfis; a classificação de pontuações de crédito como sistemas de alto risco; e a retirada de artigo que impedia a regulamentação de abordar sistemas de IA que podem impactar a liberdade de expressão.
Leia o documento na íntegra: https://cgi.br/publicacao/nota-tecnica-do-cgi-br-sobre-o-pl-2-338-2023-regulacao-da-inteligencia-artificial-no-brasil/