Associação defende ações na defesa das empresas que serão prejudicadas com a PLC 386/ISS
As alterações na política do Imposto Sobre Serviços (ISS), previstas para entrar em vigor em 2014, prometem impactar forte e negativamente o setor de Tecnologia da Informação (TI). O tema será destaque na pauta da reunião de diretoria e associados da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, regional RS (Assespro-RS) da próxima segunda-feira, 21. A entidade está mobilizada para agir contra as mudanças que serão prejudiciais às empresas. A reunião ocorre a partir das 18h30min, na sede da ASSESPRO-RS – na Avenida Ipiranga, 6681 – Tecnopuc, Prédio 96D, Sala 208.
O Projeto de Lei nº 386/2012, apresentado pelo Senador Romero Jucá, propõe alterações na lei do ISS. Uma das mudanças se refere a retira da possibilidade de subsídios e a obrigatoriedade de recolher o imposto localmente na cidade do tomador de serviços, gerando aumento de custo operacional para as empresas de serviços, invertendo o modelo atual que limita a tributação e visa atrair empresas e gerar empregos por um modelo predador que estimula o aumento sem limite de tributos.
Também serão tratadas as atualizações quanto a lei da terceirização (PL 4330/2004) e extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa (PL 200/2012) e a entrega do Prêmio Melhor TCC 2013/1 para bacharéis da Unisinos.