Projeto de Lei corre em regime de urgência e pode entrar em vigor já em 2014
A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) trabalha por meio de sua assessoria contábil para conseguir alterações no Projeto de Lei nº 386/2012, cujo objetivo é mudar a tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Como o Projeto caminha em Regime de Urgência, a Regional RS já se prepara para minimizar o impacto do que for aprovado e dar suporte aos associados. “Esse projeto foi criado em 2003 e se manteve engavetado. Agora ressurge e pode entrar em vigor em 2014. Cria um descrédito jurídico. Quem investe no Brasil não sabe quando uma regra pode mudar”, diz o presidente da Assespro-RS, Robinson Klein. Associados serão convidados a participar de eventos e ações de esclarecimento das mudanças a fim de facilitar a adequação das exigências que forem aprovadas.
A alteração mais preocupante é o fim da tributação por município. Com a nova regra, as empresas serão obrigadas a recolher o imposto à cidade do cliente. “Como as empresas de tecnologia têm clientes em muitas cidades o transtorno será grande. Em algumas empresas isso significará a necessidade de um setor só para cuidar da tributação de cada uma das diversas cidades onde prestam serviço”, destaca a assessora Jurídica da Assespro, Letícia Batistela. Outra preocupação é que a mudança abra caminho para o aumento do imposto. Muitas cidades brasileiras colocaram o índice de cobrança do ISS em 2% para atrair empresas e gerar receita, com a mudança ter índice menor não fará diferença. “A tendência é que todas as cidades passem o índice de imposto para 5%, o teto permitido. O que acabará por aumentar os custos dos serviços”, salientou Klein.