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Setor de TI apresentam para garantir a competitividade e mais empregos


Reunidos na última sexta-feira, dia 9, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), entidades representativas do setor de TIC, entre elas ABES, Anpei, Assespro, Brasscom, CGTB, CNS, Fenainfo, SINDPD SP, Sinfor, e Softex, aprovaram uma pauta de propostas de consenso do setor para que o Brasil possa adquirir a competividade desejada e que o setor de TI tenha o crescimento esperado, garantindo mais empregos e melhores produtos e serviços.

As propostas podem ser assim resumidas:

- regulamentação imediata da Lei 11774 (MP 428);

- desoneração imediata da folha de pagamento em 5,8% de encargos conexos, tais como Sal. Educação, Incra, Sebrae, Sesc e Senac;

- inclusão de todas as empresas de informática na tabela III do Supersimples;

- liberação via Finep e ou BNDES de linha de crédito para capital de giro de até R$ 500 mil com remuneração inferior ao CDI, carência e prazo; constituição de novos agentes comerciais dos bancos de fomento nas cooperativas de crédito do setor;

- eliminação do conflito de competências entre municípios na cobrança do ISS, reforço na posição contrária ao ICMS de software no âmbito da Reforma Tributária, prevalência do Decreto 1070 (Técnica e Preço) sobre o pregão nas contratações de desenvolvimento de software.